O que é a vigência no plano de Saúde Empresarial?

O seguro empresarial possue vigência contratual mínima de 12 meses, porém, há situação particulares propostas pelas seguradoras/operadoras de prazos superiores, com respectiva redução de custos. O prazo mínimo de permanência no plano, permite às seguradoras/operadoras dimensionar os custos a fim de apresentar preços tabelados próximos da realidade de uma parcela significativa da população, de outra forma, os custos tenderiam a ser mais altos. A regulamentação da permanência mínima também permite às seguradoras/operadoras a cobrança de multa quando não é cumprido tal prazo de permanência.

O que diz as condições gerais

O período mínimo de vigência dos contratos pode variar de 12 meses a 24 meses, com início a partir da data definida pelo estipulante/corretor na proposta de seguro, que é a mesma data de vencimento do primeiro boleto de pagamento.

O que ensina a ANS

A ANS determina que os contratos de planos de saúde têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação.

Descomplica

A regulamentação determina que os contratos de planos de saúde deverão ter vigência mínima de 12 meses. As seguradoras/operadoras podem propor vigência maiores, mas não podem cobrar multa pelo cancelamento, após o cumprimento dos 12 meses iniciais.